Alteração do leiaute da NF-e versão nacional 2013

Área ICMS e IPI

03.04.2014 13:21 – Sped – Divulgada a NT nº 2013/005, versão 1.03, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2013

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2013/005, versão 1.03, que altera o leiaute da NF-e (versão nacional 2013), apresentando, em resumo, os aspectos a seguir delineados.

As necessidades de alteração de leiaute da NF-e são agrupadas durante um tempo, compondo uma versão nacional anual ou a cada 2 anos.

O objetivo é evitar alterações frequentes do leiaute desse documento fiscal, além da necessidade de manutenção nos sistemas de emissão para as empresas e para as Sefaz.

A exceção a essa regra é motivada pelas adaptações necessárias na mudança da legislação, que normalmente tem um porte menor, mas que também devem cumprir um cronograma capaz de ser observado pelas empresas e pelas Sefaz autorizadoras.

A última revisão do leiaute foi feita em 2010 e não houve grandes versões nacionais nos anos de 2011 e 2012.

Atualmente, o leiaute da NF-e está na versão “2.00” e esta Nota Técnica tem o objetivo de divulgar:

a) funcionalidades opcionais que serão disponibilizadas pelas Sefaz para o serviço de autorização de uso da NF-e;

b) alterações necessárias para a migração da versão “2.00” para a versão “3.10” do leiaute da NF-e;

c) alterações em regras de validação, principalmente as vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz.

Dentre as novidades contidas na Nota Técnica nº 2013/005, versão 1.03, destacamos a que se refere ao prazo de implantação (item 01.4).

Os prazos para a vigência das mudanças nela relacionadas dependerão do modelo do documento fiscal: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), principalmente porque as empresas emitentes de NFC-e e as Sefaz que adotam esse modelo de documento já procederam a uma boa parte das mudanças previstas na referida NT.

Vejamos o cronograma abaixo:

a) para a NF-e (modelo 55):

a.1) Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 03.02.2014;

a.2) Ambiente de Produção: 10.03.2014;

a.3) desativação da versão “2.00” da NF-e: 1º.12.2014;

b) para a NFC-e (modelo 65):

b.1) Desativação da versão “3.00” da NFC-e: 31.07.2014.

Os prazos para as Unidades da Federação integrantes do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE) são os seguintes:

a) Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 02.12.2013;

b) Ambiente de Produção: 06.01.2014.

Prazos para as demais Unidades da Federação: de acordo com cronograma próprio divulgado pela própria Unidade da Federação.

(Nota Técnica 2013/005, versão 1.0.3 – Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

Fonte: Editorial IOB

Compliance – Adequação às Normas

Como adotar uma estrutura para prevenir Multas

Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (12.846/13), aperfeiçoar ou criar novas estruturas e sistemas de Compliance passou para o topo da lista de prioridades das empresas brasileiras. A Lei Anticorrupção, que começou a valer em janeiro, veio somar-se a uma série de normas legais que nos últimos anos vêm, através de sistemas de autorregulação, transferindo para as empresas a responsabilidade do Poder Público pela investigação de ilícitos, como corrupção e lavagem de dinheiro.

A Lei 12.846/13 responsabiliza as empresas pelos malfeitos cometidos por seus funcionários e prevê multas milionárias, perda de bens, suspensão de atividades e até a dissolução da Pessoa Jurídica envolvida em atos irregulares. Mas a lei também prevê atenuantes para as empresas que comprovarem contar com Sistemas de Compliance efetivos e bem estruturados.

A Cardim Tecnologia dispõe de toda  expertisse no caminho para estruturar e implementar Programas de Compliance eficientes, que garantam a segurança tanto da sua empresa quanto de seus principais executivos.

O termo técnico correto utilizado em Português é “aderência à norma”. Em engenharia diz-se que “a peça fabricada atende à norma” quando sua medição confere com as especificações definidas em um desenho ou norma, e na forma coloquial no Brasil se diz “aderente” que é o mesmo que “compliance”. Não existe “compliance” como coloquialmente falado no Brasil de forma generalista, utilizado quando se quer dizer que a empresa obedece às melhores práticas de regulamentação, governança corporativa, princípios contábeis, de controladoria, ou normativos do setor em que atua. Compliance pressupõe a existência de uma norma ou regulamento. No Brasil a palavra é utilizada para denominar um departamento ou setor em uma empresa, ou pode ser utilizado para referi-se aos procedimentos ou práticas a área de auditoria interna.

Nos âmbitos institucional e corporativo, Compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

O termo compliance tem origem no verbo em inglês to “comply”, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido.

Compliance é muito presente em instituições e empresas. Originada no mercado financeiro, tem se estendido para as mais diversas organizações privadas e governamentais, especialmente aquelas que estão sujeitas a forte regulamentação e controle.

Com as atividades de compliance, qualquer possível desvio em relação à política interna é identificado e evitado. Com isso, sócios e investidores têm a segurança de que suas aplicações e orientações serão detalhadamente geridas segundo as diretrizes por eles minuciosamente estabelecidas.

Não existe compliance se não houver segregação de funções: por exemplo, quem determina um investimento não pode ser a mesma pessoa a fiscalizá-lo;quem cria uma norma interna não pode nomear a si próprio como fiscalizador dessa norma.

A partir de meados da década de 90, todas as organizações públicas e privadas passaram a adotar o compliance como uma de suas regras mais primárias e fundamentais para a transparência de suas atividades. O oposto também é válido: as empresas ou órgãos públicos que não possuem uma área forte de compliance perdem em credibilidade perante as partes interessadas (stakeholders) e cada vez mais perdem oportunidades no mercado, principalmente no financeiro.

Pessoas com larga e comprovada experiência no negócio em si e também com forte experiência em cargos de liderança em empresas de médio ou grande porte geralmente são escolhidas para lidar e gerenciar os processos de compliance de uma organização.

Devido à enorme responsabilidade dos executivos de compliance, eles devem estar prontos para responder aos stakeholders e perante a lei por suas atividades.