Novo cronograma de implantação do GTIN na NFe e NFCe

A versão 1.40 da Nota Técnica 2017.001 alterou o cronograma de implantação do GTIN na NFe e NFCe. No novo cronograma, a implantação foi dividida em 5 fases.

Confira o cronograma de implantação e planeje as atualizações no seu software!

Quais são as fases de implantação do GTIN na NFe e na NFCe?

O cronograma de implantação do GTIN determina quais regras de validação serão aplicadas na NFe e na NFC-e em cada fases. São elas:

  • 1ª fase: validação de estrutura (tamanho, prefixo…)
  • 2ª fase: validação de CNAE e NCM
  • 3ª fase: validação de cEAN e cEANTrib vazio
  • 4ª fase: consulta do GTIN no Cadastro Centralizado de GTIN
  • 5ª fase: verificação de compatibilidade entre GTIN e NCM/CEST.

Cada fase possui seus próprios prazos de homologação e produção. Enquanto a 1ª fase já está em vigência desde o início da NF-e 4.0, a 4ª e a 5ª fase não possuem previsão, e estão marcadas como “implementação futura.”

Confira, em detalhes, a descrição e os prazos de cada fase do cronograma de implantação do GTIN na NFe e na NFCe.

1ª Fase: Validação de Estrutura

A primeira fase do cronograma de implantação do GTIN implanta as regras de validação relacionadas à estrutura do código de barras. Estas regras verificam o tamanho e o prefixo dos códigos informados nas tags cEAN e cEANTrib, e se um dos campos foi informado e o outro não.

Estas regras já são obrigatórias na NF-e 4.0 desde a versão 1.10 da NT 2016.002. Já que a versão 4.0 é obrigatória tanto para a NF-e modelo 55 quanto para a NFC-e modelo 65, as regras são obrigatórias estão vigentes para ambos os documentos.

As rejeições relacionadas às regras de validação da 1ª fase são:

 

2ª Fase: Validação do GTIN de acordo com CNAE e NCM

A partir da segunda fase, começa efetivamente a validação do GTIN de acordo com o CNAE da empresa e o NCM do produto. O cronograma foi dividido em 12 grupos de CNAE e NCM.

A validação para os 3 primeiros grupos começa em 4 de fevereiro de 2019, e para os 3 últimos grupos, em 6 de maio de 2019.

Confira a tabela completa:

NT-2017.001-1.40

A rejeição relacionada a validação do GTIN é essa:

  • Rejeição 889: Obrigatória a informação do GTIN para o produto [nItem:999]

 

3ª Fase: Validação do GTIN de acordo com CNAE e NCM

Na terceira fase, serão implantadas as validações relativas ao preenchimento dos campos. Assim, será verificado se os campos cEAN e cEANTrib foram preenchidos com os devidos códigos GTIN ou com o texto “SEM GTIN”. Este último caso é obrigatório para as empresas não filiadas ao GS1.

Em produção, a terceira fase começa junto com os últimos 3 grupos de CNAE e NCM da fase anterior, no dia 6 de maio de 2019. No entanto, em homologação, as regras estarão disponíveis a partir de 1º de dezembro de 2018.

As rejeições relacionadas às regras de validação da 3ª fase são:

  • Rejeição 883: GTIN (cEAN) sem informação [nItem:999]
  • Rejeição 888: GTIN da unidade tributável (cEANTrib) sem informação [nItem:999]

 

4ª Fase: Consulta no CCG

A quarta fase apresenta duas novas regras de validação. Estas regras verificam a existência dos GTIN informados nas tags cEAN e cEANTrib no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG).

Por enquanto, ainda não existe um prazo divulgado para o início desta fase. Além disso, as regras de validação e suas respectivas rejeições estão marcadas como “Implementação Futura”.

As rejeições relacionadas às regras de validação da 4ª fase são:

  • Rejeição 890: GTIN inexistente no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) [nItem:999]
  • Rejeição 894: GTIN da unidade tributável inexistente no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) [nItem:999]

 

5ª Fase: Compatibilidade entre GTIN, NCM e CEST

Nesta fase, serão implantadas validações relacionadas a compatibilidade dos GTIN informados com o NCM e o CEST da NF-e ou NFC-e. Além disso, também adiciona outras regras de verificação de existência do GTIN no CCG.

Assim como a 4ª fase, não existe previsão para o início da 5ª fase. Novamente, as regras e rejeições contém a descrição “Implementação Futura”.

As rejeições relacionadas às regras de validação da 5ª fase são:

  • Rejeição 891: GTIN incompatível com a NCM [nItem:999; NCM esperada: 99999999]
  • Rejeição 892: GTIN incompatível com CEST [nItem:999; CEST esperado: 9999999]
  • Rejeição 893: GTIN da unidade tributável diverge do GTIN Contido cadastrado no CCG [nItem:999; GTIN Contido esperado: 99999999999999]
  • Rejeição 895: GTIN da unidade tributável incompatível com a NCM [nItem:999; NCM esperada: 99999999]
  • Rejeição 896: GTIN da unidade tributável incompatível com CEST [nItem:999; CEST esperado: 9999999]

Alteração do leiaute da NF-e versão nacional 2013

Área ICMS e IPI

03.04.2014 13:21 – Sped – Divulgada a NT nº 2013/005, versão 1.03, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2013

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2013/005, versão 1.03, que altera o leiaute da NF-e (versão nacional 2013), apresentando, em resumo, os aspectos a seguir delineados.

As necessidades de alteração de leiaute da NF-e são agrupadas durante um tempo, compondo uma versão nacional anual ou a cada 2 anos.

O objetivo é evitar alterações frequentes do leiaute desse documento fiscal, além da necessidade de manutenção nos sistemas de emissão para as empresas e para as Sefaz.

A exceção a essa regra é motivada pelas adaptações necessárias na mudança da legislação, que normalmente tem um porte menor, mas que também devem cumprir um cronograma capaz de ser observado pelas empresas e pelas Sefaz autorizadoras.

A última revisão do leiaute foi feita em 2010 e não houve grandes versões nacionais nos anos de 2011 e 2012.

Atualmente, o leiaute da NF-e está na versão “2.00” e esta Nota Técnica tem o objetivo de divulgar:

a) funcionalidades opcionais que serão disponibilizadas pelas Sefaz para o serviço de autorização de uso da NF-e;

b) alterações necessárias para a migração da versão “2.00” para a versão “3.10” do leiaute da NF-e;

c) alterações em regras de validação, principalmente as vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz.

Dentre as novidades contidas na Nota Técnica nº 2013/005, versão 1.03, destacamos a que se refere ao prazo de implantação (item 01.4).

Os prazos para a vigência das mudanças nela relacionadas dependerão do modelo do documento fiscal: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), principalmente porque as empresas emitentes de NFC-e e as Sefaz que adotam esse modelo de documento já procederam a uma boa parte das mudanças previstas na referida NT.

Vejamos o cronograma abaixo:

a) para a NF-e (modelo 55):

a.1) Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 03.02.2014;

a.2) Ambiente de Produção: 10.03.2014;

a.3) desativação da versão “2.00” da NF-e: 1º.12.2014;

b) para a NFC-e (modelo 65):

b.1) Desativação da versão “3.00” da NFC-e: 31.07.2014.

Os prazos para as Unidades da Federação integrantes do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE) são os seguintes:

a) Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 02.12.2013;

b) Ambiente de Produção: 06.01.2014.

Prazos para as demais Unidades da Federação: de acordo com cronograma próprio divulgado pela própria Unidade da Federação.

(Nota Técnica 2013/005, versão 1.0.3 – Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

Fonte: Editorial IOB

Obrigatoriedade EAN

Conforme o ajuste SINIEF 16/10, fica obrigatório preencher os campos da nota fiscal eletrônica referente ao código de barras dos produtos. O campos cEAN e cEANTrib deverão conter o código de barras com o GTIN (numeração global do item comercial) quando o produto comercializado possuir esta codificação.Mesmo não sendo o fabricante, se o produto comercializado possuir código de barras com GTIN ele deve ser informado na nota fiscal eletrônica.

Informamos que a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO PE após ter orientado os contribuintes , fica obrigatório a parti de março preencher os campos da nota fiscal eletrônica de operações interestaduais com Pernambuco refrente ao código de barras EAN , ou seja, o comerciante ao adquirir mercadorias em outros Estados da Federação, deve solicitar do seu fornecedor o devido preenchimento dos códigos das mercadorias. Solicitamos a todos que seja verificado junto aos fornecedores se este procedimento estar sendo cumpridos .

Salientamos que não cumprimento destas obrigatoriedade iremos ter problemas na passagem da mercadoria nas barreiras, como por exemplo apreensão das mercadorias e multa regulamentares.

Consulta ao SEFAZ

Uma consulta feita ao SEFAZ/AM sobre o ajuste, obteve o seguinte retorno:

Por força do Ajuste SINIEF 16/2010, a partir de 1º de julho de 2011 será obrigatório o preenchimento dos seguintes campos da NF-e, se o produto comercializado possuir código de barras em sua embalagem (“Código GTIN”, antigo “EAN”):

1) Campo “EAN Unid. Tributável” (cEANTrib) – deverá conter o número do código de barras do item individual de produto.

2) Campo “EAN” (cEAN) – deverá conter o número do código de barras da unidade em que o produto é agrupado (ex. caixa c/ 12 unidades).

Se o produto for comercializado em unidades individuais, o campo “EAN” conterá o mesmo código do campo “EAN Unid. Tributável”.

Os campos acima só poderão ser deixados em branco se o produto não possuir Código GTIN .

O Código GTIN também é conhecido como código “EAN” ou “UPC” e é usado em todo o comércio para identificação e faturamento dos produtos. Este código é fornecido pelo fabricante do produto.

Recomendamos aos emitentes de NF-e consultar diretamente seus fornecedores, em caso de dúvidas quanto aos Códigos GTIN/EAN de seus produtos.

Fico a disposição para esclarecimentos.

Sped Contábil para empresas do lucro presumido a partir de 2014

Foi publicada a instrução normativa 1420/2013 da Receita Federal, que dispõe:

Estão obrigadas a adotar a ECD, também conhecida como Sped Contábil, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

– as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

– as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência IRRF, a parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

Sintegra deixou de ser obrigatorio desde 2013

SintegraO envio mensal de arquivos para o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) no Estado da Bahia não é mais obrigatório para os contribuintes do ICMS que utilizam a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em documentos datados a partir de 2012. Essa dispensa alcançará todos os usuários da EFD em 2014.

A obrigatoriedade, de acordo com a Secretaria da Fazenda da Bahia, permanecerá somente para as empresas optantes do Simples Nacional, que são usuárias do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), ou que exerçam atividades de comércio por atacado. Neste caso, estão incluídos os contribuintes que faturaram no ano anterior um valor superior a R$ 360 mil.

“O Sintegra não contempla todas as informações econômico-fiscais necessárias à apuração do ICMS. Por essa razão foi instituída a EFD, que abrange dados completos dos livros fiscais, como registro de entrada e saída, de inventário, apuração do ICMS, do livro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), entre outras informações de interesse do Fisco”, explica Paulo Medrado, da Gerência de Automação Fiscal da Sefaz-BA.

Apesar da dispensa, Medrado alerta sobre a necessidade de que o contribuinte mantenha, durante o prazo decadencial, o arquivo do Sintegra relativo ao período em que o envio ainda era obrigatório, observados os requisitos de autenticidade e segurança.

De 2009 a 2011, as duas obrigações acessórias conviveram. Sendo assim, a empresa obrigada ao Sintegra que também utilizava a EFD tinha que enviar as duas informações. Somente a partir de 2012 o usuário da EFD passou a ser dispensado do Sintegra.

Entenda o processo de mudança

O projeto Sintegra surgiu para permitir a troca eletrônica de informações sobre operações interestaduais de circulação de mercadorias, tendo como objetivo principal o aprimoramento dos controles fiscais de fluxo de mercadorias entre os estados e internamente.

O Sintegra alcançou, inicialmente, o contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que utiliza programas aplicativos para emissão de documento fiscal, ou folhas soltas dos livros fiscais, vinculadas a uma impressora. O arquivo fornecido por esse contribuinte restringe-se a informações de entrada e saída de mercadorias, aquisição e prestação de serviços sujeitos ao ICMS, além do registro de inventário.

Em janeiro de 2009, surgiu a EFD, contemplando dados do Sintegra, livros fiscais e outras declarações em um único arquivo digital com informações mais completas, possibilitando o aperfeiçoamento no combate à sonegação.

Fonte: SEFAZ-BA

Novidades sobre Sped Pis/Cofins

EFD – Contribuições – Receita divulga novas regras sobre a apresentação da escrituração

A norma em fundamento alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Dentre as alterações ora implementadas, destacam-se as seguintes:

a) estarão obrigados à adoção da EFD-Contribuições, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2014, e não mais a partir de 1º.01.2013, conforme previsto anteriormente:

a.1) pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 (instituições financeiras e assemelhadas);

a.2) pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:

a.2.1) imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514/1997;

a.2.2) financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

a.2.3) agrícolas, conforme ato do CMN;

a.3) operadoras de planos de assistência à saúde;

b) passam a estar obrigadas à adoção da EFD-Contribuições, em relação aos fatos geradores ocorridos desde 1º.04.2012, as pessoas jurídicas que desenvolvam as demais atividades relacionadas nos arts. 7º (empresas prestadoras de serviços de Tecnologia da Informação – TI, prestadoras de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, prestadoras de serviços de call center, empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, e empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0) e 8º (fabricantes dos produtos classificados na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011), bem como aquelas que exerçam as atividades relacionadas no Anexo II da Lei nº 12.546/2011;

c) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2014, no caso de a pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-Contribuições deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições da sócia ostensiva;

d) a recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte;

e) a apresentação em atraso da EFD-Contribuições, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, quais sejam:

e.1) por apresentação extemporânea:

e.1.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

e.1.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;

e.2) por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por mês-calendário;

e.3) por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços;

f) o direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída;

g) a entrega da EFD-Contribuições, relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013, para os importadores e para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização de cervejas de malte e cervejas sem álcool, em embalagem de lata, classificadas nos códigos 2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03 da TIPI, foi prorrogada para o dia 13.09.2013, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013.

(Instrução Normativa RFB nº 1.387/2013 – DOU 1 de 22.08.2013)

Fonte: Editorial IOB