Obrigatoriedade EAN

Conforme o ajuste SINIEF 16/10, fica obrigatório preencher os campos da nota fiscal eletrônica referente ao código de barras dos produtos. O campos cEAN e cEANTrib deverão conter o código de barras com o GTIN (numeração global do item comercial) quando o produto comercializado possuir esta codificação.Mesmo não sendo o fabricante, se o produto comercializado possuir código de barras com GTIN ele deve ser informado na nota fiscal eletrônica.

Informamos que a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO PE após ter orientado os contribuintes , fica obrigatório a parti de março preencher os campos da nota fiscal eletrônica de operações interestaduais com Pernambuco refrente ao código de barras EAN , ou seja, o comerciante ao adquirir mercadorias em outros Estados da Federação, deve solicitar do seu fornecedor o devido preenchimento dos códigos das mercadorias. Solicitamos a todos que seja verificado junto aos fornecedores se este procedimento estar sendo cumpridos .

Salientamos que não cumprimento destas obrigatoriedade iremos ter problemas na passagem da mercadoria nas barreiras, como por exemplo apreensão das mercadorias e multa regulamentares.

Consulta ao SEFAZ

Uma consulta feita ao SEFAZ/AM sobre o ajuste, obteve o seguinte retorno:

Por força do Ajuste SINIEF 16/2010, a partir de 1º de julho de 2011 será obrigatório o preenchimento dos seguintes campos da NF-e, se o produto comercializado possuir código de barras em sua embalagem (“Código GTIN”, antigo “EAN”):

1) Campo “EAN Unid. Tributável” (cEANTrib) – deverá conter o número do código de barras do item individual de produto.

2) Campo “EAN” (cEAN) – deverá conter o número do código de barras da unidade em que o produto é agrupado (ex. caixa c/ 12 unidades).

Se o produto for comercializado em unidades individuais, o campo “EAN” conterá o mesmo código do campo “EAN Unid. Tributável”.

Os campos acima só poderão ser deixados em branco se o produto não possuir Código GTIN .

O Código GTIN também é conhecido como código “EAN” ou “UPC” e é usado em todo o comércio para identificação e faturamento dos produtos. Este código é fornecido pelo fabricante do produto.

Recomendamos aos emitentes de NF-e consultar diretamente seus fornecedores, em caso de dúvidas quanto aos Códigos GTIN/EAN de seus produtos.

Fico a disposição para esclarecimentos.

Entenda como o processo de TEF IP funciona

A solução TEF IP destina-se a estabelecimentos cujo fluxo de transações seja alto, que, por consequência, não pode mais ser atendido por um POS, tendo-se em vista a legislação vigente, sendo uma alternativa ao TEF Discado, que é muito lento. e por outro lado, muito mais em conta do que um TEF – DEDICADO.

Através da solução desenvolvida no Sistema Gestor pela Cardim Sistemas, homologada pela Cielo através da NTK Solutions, o estabelecimento mantém um canal direto (24 horas por dia) com as redes Cielo, Rede Card e Banrisul, em protocolo IP, proporcionando agilidade e rapidez no tráfego das informações.

O TEF IP tem as mesmas características das soluções TEF Dedicado e Discado.

Processo Tef

Sped Contábil para empresas do lucro presumido a partir de 2014

Foi publicada a instrução normativa 1420/2013 da Receita Federal, que dispõe:

Estão obrigadas a adotar a ECD, também conhecida como Sped Contábil, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

– as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

– as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência IRRF, a parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

Escrituração Fiscal Digital – EFD

O que é:
A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

Como Funciona
A partir de sua base de dados, a empresa deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo Sped.

Programa Validador e Assinador – PVA
Como pré-requisito para a instalação do PVA é necessária a instalação da máquina virtual do Java. Após a importação, o arquivo poderá ser visualizado pelo próprio Programa Validador, com possibilidades de pesquisas de registros ou relatórios do sistema.
Outras funcionalidades do programa: digitação, alteração, assinatura digital da EFD, transmissão do arquivo, exclusão de arquivos, geração de cópia de segurança e sua restauração.
Para baixar o “Programa Validador e Assinador” e o “Ajuda do Validador” acesse http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/download.htm.

Apresentação do arquivo
A periodicidade de apresentação é mensal e será até o 25º dia do mês subsequente ao das operações ou prestações.

Sintegra deixou de ser obrigatorio desde 2013

SintegraO envio mensal de arquivos para o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) no Estado da Bahia não é mais obrigatório para os contribuintes do ICMS que utilizam a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em documentos datados a partir de 2012. Essa dispensa alcançará todos os usuários da EFD em 2014.

A obrigatoriedade, de acordo com a Secretaria da Fazenda da Bahia, permanecerá somente para as empresas optantes do Simples Nacional, que são usuárias do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), ou que exerçam atividades de comércio por atacado. Neste caso, estão incluídos os contribuintes que faturaram no ano anterior um valor superior a R$ 360 mil.

“O Sintegra não contempla todas as informações econômico-fiscais necessárias à apuração do ICMS. Por essa razão foi instituída a EFD, que abrange dados completos dos livros fiscais, como registro de entrada e saída, de inventário, apuração do ICMS, do livro Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), entre outras informações de interesse do Fisco”, explica Paulo Medrado, da Gerência de Automação Fiscal da Sefaz-BA.

Apesar da dispensa, Medrado alerta sobre a necessidade de que o contribuinte mantenha, durante o prazo decadencial, o arquivo do Sintegra relativo ao período em que o envio ainda era obrigatório, observados os requisitos de autenticidade e segurança.

De 2009 a 2011, as duas obrigações acessórias conviveram. Sendo assim, a empresa obrigada ao Sintegra que também utilizava a EFD tinha que enviar as duas informações. Somente a partir de 2012 o usuário da EFD passou a ser dispensado do Sintegra.

Entenda o processo de mudança

O projeto Sintegra surgiu para permitir a troca eletrônica de informações sobre operações interestaduais de circulação de mercadorias, tendo como objetivo principal o aprimoramento dos controles fiscais de fluxo de mercadorias entre os estados e internamente.

O Sintegra alcançou, inicialmente, o contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que utiliza programas aplicativos para emissão de documento fiscal, ou folhas soltas dos livros fiscais, vinculadas a uma impressora. O arquivo fornecido por esse contribuinte restringe-se a informações de entrada e saída de mercadorias, aquisição e prestação de serviços sujeitos ao ICMS, além do registro de inventário.

Em janeiro de 2009, surgiu a EFD, contemplando dados do Sintegra, livros fiscais e outras declarações em um único arquivo digital com informações mais completas, possibilitando o aperfeiçoamento no combate à sonegação.

Fonte: SEFAZ-BA