Compliance – Adequação às Normas

Como adotar uma estrutura para prevenir Multas

Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (12.846/13), aperfeiçoar ou criar novas estruturas e sistemas de Compliance passou para o topo da lista de prioridades das empresas brasileiras. A Lei Anticorrupção, que começou a valer em janeiro, veio somar-se a uma série de normas legais que nos últimos anos vêm, através de sistemas de autorregulação, transferindo para as empresas a responsabilidade do Poder Público pela investigação de ilícitos, como corrupção e lavagem de dinheiro.

A Lei 12.846/13 responsabiliza as empresas pelos malfeitos cometidos por seus funcionários e prevê multas milionárias, perda de bens, suspensão de atividades e até a dissolução da Pessoa Jurídica envolvida em atos irregulares. Mas a lei também prevê atenuantes para as empresas que comprovarem contar com Sistemas de Compliance efetivos e bem estruturados.

A Cardim Tecnologia dispõe de toda  expertisse no caminho para estruturar e implementar Programas de Compliance eficientes, que garantam a segurança tanto da sua empresa quanto de seus principais executivos.

O termo técnico correto utilizado em Português é “aderência à norma”. Em engenharia diz-se que “a peça fabricada atende à norma” quando sua medição confere com as especificações definidas em um desenho ou norma, e na forma coloquial no Brasil se diz “aderente” que é o mesmo que “compliance”. Não existe “compliance” como coloquialmente falado no Brasil de forma generalista, utilizado quando se quer dizer que a empresa obedece às melhores práticas de regulamentação, governança corporativa, princípios contábeis, de controladoria, ou normativos do setor em que atua. Compliance pressupõe a existência de uma norma ou regulamento. No Brasil a palavra é utilizada para denominar um departamento ou setor em uma empresa, ou pode ser utilizado para referi-se aos procedimentos ou práticas a área de auditoria interna.

Nos âmbitos institucional e corporativo, Compliance é o conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

O termo compliance tem origem no verbo em inglês to “comply”, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido.

Compliance é muito presente em instituições e empresas. Originada no mercado financeiro, tem se estendido para as mais diversas organizações privadas e governamentais, especialmente aquelas que estão sujeitas a forte regulamentação e controle.

Com as atividades de compliance, qualquer possível desvio em relação à política interna é identificado e evitado. Com isso, sócios e investidores têm a segurança de que suas aplicações e orientações serão detalhadamente geridas segundo as diretrizes por eles minuciosamente estabelecidas.

Não existe compliance se não houver segregação de funções: por exemplo, quem determina um investimento não pode ser a mesma pessoa a fiscalizá-lo;quem cria uma norma interna não pode nomear a si próprio como fiscalizador dessa norma.

A partir de meados da década de 90, todas as organizações públicas e privadas passaram a adotar o compliance como uma de suas regras mais primárias e fundamentais para a transparência de suas atividades. O oposto também é válido: as empresas ou órgãos públicos que não possuem uma área forte de compliance perdem em credibilidade perante as partes interessadas (stakeholders) e cada vez mais perdem oportunidades no mercado, principalmente no financeiro.

Pessoas com larga e comprovada experiência no negócio em si e também com forte experiência em cargos de liderança em empresas de médio ou grande porte geralmente são escolhidas para lidar e gerenciar os processos de compliance de uma organização.

Devido à enorme responsabilidade dos executivos de compliance, eles devem estar prontos para responder aos stakeholders e perante a lei por suas atividades.

Novo cronograma de implantação do GTIN na NFe e NFCe

A versão 1.40 da Nota Técnica 2017.001 alterou o cronograma de implantação do GTIN na NFe e NFCe. No novo cronograma, a implantação foi dividida em 5 fases.

Confira o cronograma de implantação e planeje as atualizações no seu software!

Quais são as fases de implantação do GTIN na NFe e na NFCe?

O cronograma de implantação do GTIN determina quais regras de validação serão aplicadas na NFe e na NFC-e em cada fases. São elas:

  • 1ª fase: validação de estrutura (tamanho, prefixo…)
  • 2ª fase: validação de CNAE e NCM
  • 3ª fase: validação de cEAN e cEANTrib vazio
  • 4ª fase: consulta do GTIN no Cadastro Centralizado de GTIN
  • 5ª fase: verificação de compatibilidade entre GTIN e NCM/CEST.

Cada fase possui seus próprios prazos de homologação e produção. Enquanto a 1ª fase já está em vigência desde o início da NF-e 4.0, a 4ª e a 5ª fase não possuem previsão, e estão marcadas como “implementação futura.”

Confira, em detalhes, a descrição e os prazos de cada fase do cronograma de implantação do GTIN na NFe e na NFCe.

1ª Fase: Validação de Estrutura

A primeira fase do cronograma de implantação do GTIN implanta as regras de validação relacionadas à estrutura do código de barras. Estas regras verificam o tamanho e o prefixo dos códigos informados nas tags cEAN e cEANTrib, e se um dos campos foi informado e o outro não.

Estas regras já são obrigatórias na NF-e 4.0 desde a versão 1.10 da NT 2016.002. Já que a versão 4.0 é obrigatória tanto para a NF-e modelo 55 quanto para a NFC-e modelo 65, as regras são obrigatórias estão vigentes para ambos os documentos.

As rejeições relacionadas às regras de validação da 1ª fase são:

 

2ª Fase: Validação do GTIN de acordo com CNAE e NCM

A partir da segunda fase, começa efetivamente a validação do GTIN de acordo com o CNAE da empresa e o NCM do produto. O cronograma foi dividido em 12 grupos de CNAE e NCM.

A validação para os 3 primeiros grupos começa em 4 de fevereiro de 2019, e para os 3 últimos grupos, em 6 de maio de 2019.

Confira a tabela completa:

NT-2017.001-1.40

A rejeição relacionada a validação do GTIN é essa:

  • Rejeição 889: Obrigatória a informação do GTIN para o produto [nItem:999]

 

3ª Fase: Validação do GTIN de acordo com CNAE e NCM

Na terceira fase, serão implantadas as validações relativas ao preenchimento dos campos. Assim, será verificado se os campos cEAN e cEANTrib foram preenchidos com os devidos códigos GTIN ou com o texto “SEM GTIN”. Este último caso é obrigatório para as empresas não filiadas ao GS1.

Em produção, a terceira fase começa junto com os últimos 3 grupos de CNAE e NCM da fase anterior, no dia 6 de maio de 2019. No entanto, em homologação, as regras estarão disponíveis a partir de 1º de dezembro de 2018.

As rejeições relacionadas às regras de validação da 3ª fase são:

  • Rejeição 883: GTIN (cEAN) sem informação [nItem:999]
  • Rejeição 888: GTIN da unidade tributável (cEANTrib) sem informação [nItem:999]

 

4ª Fase: Consulta no CCG

A quarta fase apresenta duas novas regras de validação. Estas regras verificam a existência dos GTIN informados nas tags cEAN e cEANTrib no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG).

Por enquanto, ainda não existe um prazo divulgado para o início desta fase. Além disso, as regras de validação e suas respectivas rejeições estão marcadas como “Implementação Futura”.

As rejeições relacionadas às regras de validação da 4ª fase são:

  • Rejeição 890: GTIN inexistente no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) [nItem:999]
  • Rejeição 894: GTIN da unidade tributável inexistente no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) [nItem:999]

 

5ª Fase: Compatibilidade entre GTIN, NCM e CEST

Nesta fase, serão implantadas validações relacionadas a compatibilidade dos GTIN informados com o NCM e o CEST da NF-e ou NFC-e. Além disso, também adiciona outras regras de verificação de existência do GTIN no CCG.

Assim como a 4ª fase, não existe previsão para o início da 5ª fase. Novamente, as regras e rejeições contém a descrição “Implementação Futura”.

As rejeições relacionadas às regras de validação da 5ª fase são:

  • Rejeição 891: GTIN incompatível com a NCM [nItem:999; NCM esperada: 99999999]
  • Rejeição 892: GTIN incompatível com CEST [nItem:999; CEST esperado: 9999999]
  • Rejeição 893: GTIN da unidade tributável diverge do GTIN Contido cadastrado no CCG [nItem:999; GTIN Contido esperado: 99999999999999]
  • Rejeição 895: GTIN da unidade tributável incompatível com a NCM [nItem:999; NCM esperada: 99999999]
  • Rejeição 896: GTIN da unidade tributável incompatível com CEST [nItem:999; CEST esperado: 9999999]

Obrigatoriedade de Emissão do MDF-e

Leiam este artigo sobre MDF-e, é de grande importância.

OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO MDF-e

Artigo 2º – O MDF-e deverá ser emitido (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula terceira):

I – por contribuinte:

a) emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, no transporte interestadual e intermunicipal de cargas fracionadas, assim entendida a que corresponde a mais de um CT-e;

b) emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;

c) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;

d) no transporte interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;

II – também quando ocorrer qualquer alteração durante o percurso relativamente às mercadorias ou ao transporte, tais como transbordo, redespacho, subcontratação, substituição do veículo, do motorista ou de contêiner, inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais e retenção imprevista de parte da carga transportada, sem prejuízo do disposto no inciso I.

Parágrafo único – Na hipótese de a carga transportada ser destinada a mais de uma unidade federada, deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

Artigo 3º – Os contribuintes deverão emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, conforme o cronograma previsto nos parágrafos a seguir (Ajuste SINIEF 21-10, cláusula décima sétima).

§ 1º – Na hipótese de contribuintes emitentes do CT-e, a partir de: (Redação dada ao paágrafo pela Portaria CAT-08/14, de 16-01-2014; DOE 17-01-2014)

1 – 2 de janeiro de 2014, quando prestarem serviço de transporte interestadual nos modais:

a) rodoviário, e estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/09, de 19-03-2009;

b) aéreo;

c) ferroviário;

2 – 01-07-2014, quando prestarem serviço de transporte interestadual nos modais:

a) rodoviário, não estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/09, de 19-03-2009, e não forem optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) aquaviário;

3 – 01-10-2014, quando prestarem serviço de transporte:

a) interestadual rodoviário, não estiverem relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/09, de 19-03-2009, e forem optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) intermunicipal.

NOTA – V. Artigo 2º da Portaria CAT-08/14, de 16-01-2014 (DOE 17-01-2014). Altera a Portaria CAT-102/13, de 10-10-2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE e dá outras providências:

“Artigo 2º – Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes indicados no item 1 do § 1º do artigo 3º da Portaria CAT-102/13, de 10-10-2013, na redação anterior à dada por esta portaria, no que se refere à não emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, Modelo 58, na prestação de serviço de transporte intermunicipal, no período de 02-01-2014 até a data da publicação desta portaria, desde que atendidas as demais normas previstas na legislação.”

§ 1º – Na hipótese de contribuinte emitente do CT-e, a partir de:

1 – 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço de transporte nos modais:

a) rodoviário, relacionados no Anexo Único da Portaria CAT- 55/09, de 19-3-2009;

b) aéreo;

c) ferroviário;

2 – 01-07-2014, para os contribuintes que prestam serviço de transporte nos modais:

a) aquaviário;

b) rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

3 – 01-10-2014, para os contribuintes que prestam serviço de transporte rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional.

§ 2º Na hipótese de contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, no transporte:

1 – interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de:

a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) 01-10-2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional;

2 – intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 3 de fevereiro de 2014;

3 – interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 3 de fevereiro de 2014.

Artigo 4º – A obrigatoriedade de emissão do MDF-e abrange todos os estabelecimentos localizados em território paulista do contribuinte, ficando vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, exceto em relação aos modais de transporte ainda não sujeitos à obrigatoriedade nos termos do artigo 3º.

CAPÍTULO II – DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAISMDF- e e DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MDF-e – DAMDFE

Artigo 5º – O MDF-e deverá ser emitido conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula quinta):

I – ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II – indicar os documentos fiscais relativos à carga transportada;

III – possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, limitada a 999, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

IV – ter um código número gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação do MDF-e;

V – ser assinado pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º – Para a emissão do MDF-e, o contribuinte poderá:

1 – utilizar “software” desenvolvido ou adquirido pelo mesmo ou disponibilizado pela Secretaria da Fazenda no site: http://www.fazenda.sp.gov.br/mdfe;

2 – adotar séries distintas, mediante lavratura de termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, modelo 6, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, sendo vedada a utilização de subsérie.

§ 2º – O fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries.

Artigo 6º – A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via internet, mediante utilização do “software” indicado no item 1 do § 1º do artigo 5º (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula sexta).

§ 1º – Com a transmissão do arquivo digital considera-se solicitada a Autorização de Uso do MDF-e.

§ 2º – Quando o contribuinte não estiver habilitado para emissão de MDF-e na unidade federada onde ocorrer hipótese de emissão do MDF-e, a solicitação de autorização de uso deverá ser feita à administração tributária em que estiver credenciado.

Artigo 7º – Considera-se emitido o MDF-e no momento em que for concedida a respectiva Autorização de Uso do MDF-e pela Secretaria da Fazenda (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula décima).

§ 1º – A Autorização de Uso do MDF-e não implica a validação das informações constantes no MDF-e.

§ 2º – Na hipótese de ocorrência de situação de contingência de que trata o artigo 15, considerar-se-á emitido o MDF-e no momento da impressão do DAMDFE em contingência, condicionado à respectiva autorização de uso.

Artigo 8º – Antes de conceder a Autorização de Uso do MDF-e, a Secretaria da Fazenda analisará, no mínimo (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula sétima):

I – a situação cadastral do emitente;

II – a autoria da assinatura do arquivo digital;

III – a integridade do arquivo digital;

IV – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

V – a numeração e série do documento.

Artigo 9º – Após a análise a que se refere o artigo 8º, a Secretaria da Fazenda comunicará o emitente (Ajuste SINIEF-21/10, cláusula oitava):

I – da concessão da Autorização de Uso do MDF-e;

II – da rejeição do arquivo do MDF-e devido à:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) duplicidade de número do MDF-e;

Bloco K – Livro de Controle da Produção e do Estoque

O que é o Bloco K?

O Bloco K é o novo registro da EFD – ICMS/IPI, que contempla informações relacionadas a todo processo produtivo das empresas, como: insumos, perdas no processo, saldo em estoque, processo produtivo, perdas, entre outros. Essa entrega abrange os produtos fabricados pelo próprio estabelecimento ou terceiros.

Quem está obrigado à entrega do Bloco K?

  • Indústrias e equiparados a Indústria;
  • Atacadistas.

Quando entregar?

1º de dezembro de 2016

  • Estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisão CNAE 11), excetuando-se aqueles que fabricam exclusivamente águas envasadas (Classe CNAE 1121-6);
  • Estabelecimentos industriais fabricantes de produtos do fumo (Grupo CNAE 122).

1º de janeiro de 2017

  • Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;
  • Estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este.

1º de janeiro de 2018

  • Estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 CNAE (da Classificação Nacional de Atividades Econômicas), com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00.

1º de janeiro de 2019

  • Demais estabelecimentos industriais;
  • Estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

ATENÇÃO

A não entrega do BLOCO K no prazo estabelecido pelo FISCO, pode gerar multas de até 5% do total das operações efetuadas dentro do período de apuração.

ANTECIPE-SE!

Como estamos tratando de uma obrigação complexa, utilize esse período para preparar-se, ajustar os processos e obter as informações necessárias para a geração correta do Bloco K, garantindo assim a entrega dentro do prazo.

Entendendo o que é a NFC-e

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 venda à consumidor), que traz uma série de vantagens para quem emite, para quem recebe, para sociedade, fisco e até para os contadores.

Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

  • Acesso a Internet;
  • Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;
  • Fazer o credenciamento como emitente de NFC-e;
  • Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;
  • Solicitar o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) de produção através do SATE;
  • Estar com a inscrição estadual regular;

O que é o CSC – token?

O CSC corresponde a um Código de Segurança do Contribuinte (entenda como uma senha), alfanumérico, de conhecimento apenas da Secretaria de Fazenda do Estado do emitente e do próprio contribuinte. Esse código é utilizado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e e do respectivo QR Code.

Como obter o CSC – Token?

O código token deverá ser obtido por meio do atendimento online, disponível no site da Secretaria da Fazenda do estado do contribuinte. Uma mesma empresa pode utilizar 2 tokens ao mesmo tempo, mas não há restrições quanto a quantidade de solicitações do CSC token.
O CSC token obtido através da SEFAZ do estado será válido para todos os estabelecimentos do contribuinte naquele estado onde foi concedido o token, que pode ser trocado por u novo mediante a nova solicitação à SEFAZ.

Como utilizar o código token?

Quando o contribuinte for efetuar as configurações e os cadastros no programa emissor, deverá cadastrar o código token e seu identificador (ID) correspondente, conforme os campos disponíveis no emissor. Se o código token não for configurado no programa emissor, o consumidor não conseguirá confirmar a autenticidade da NFC-e por meio da leitura do QR Code.
Atenção: O Id token e CSC mudam de acordo com o ambiente (Não é o mesmo para os dois).

Você quer saber mais sobre nota fiscal, gestão de empresas, gestão financeira e muito mais para você ter mais sucesso, organização e economia no seu negócio? Então siga o nosso blog!
E lembre-se: se tiver dúvidas, utilize nossa seção de comentários, logo abaixo!

Alteração do leiaute da NF-e versão nacional 2013

Área ICMS e IPI

03.04.2014 13:21 – Sped – Divulgada a NT nº 2013/005, versão 1.03, que altera o leiaute da NF-e, versão nacional 2013

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2013/005, versão 1.03, que altera o leiaute da NF-e (versão nacional 2013), apresentando, em resumo, os aspectos a seguir delineados.

As necessidades de alteração de leiaute da NF-e são agrupadas durante um tempo, compondo uma versão nacional anual ou a cada 2 anos.

O objetivo é evitar alterações frequentes do leiaute desse documento fiscal, além da necessidade de manutenção nos sistemas de emissão para as empresas e para as Sefaz.

A exceção a essa regra é motivada pelas adaptações necessárias na mudança da legislação, que normalmente tem um porte menor, mas que também devem cumprir um cronograma capaz de ser observado pelas empresas e pelas Sefaz autorizadoras.

A última revisão do leiaute foi feita em 2010 e não houve grandes versões nacionais nos anos de 2011 e 2012.

Atualmente, o leiaute da NF-e está na versão “2.00” e esta Nota Técnica tem o objetivo de divulgar:

a) funcionalidades opcionais que serão disponibilizadas pelas Sefaz para o serviço de autorização de uso da NF-e;

b) alterações necessárias para a migração da versão “2.00” para a versão “3.10” do leiaute da NF-e;

c) alterações em regras de validação, principalmente as vinculadas aos novos campos ou a novos controles, melhorando a qualidade da informação prestada pelas empresas e mantida pelas Sefaz.

Dentre as novidades contidas na Nota Técnica nº 2013/005, versão 1.03, destacamos a que se refere ao prazo de implantação (item 01.4).

Os prazos para a vigência das mudanças nela relacionadas dependerão do modelo do documento fiscal: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), principalmente porque as empresas emitentes de NFC-e e as Sefaz que adotam esse modelo de documento já procederam a uma boa parte das mudanças previstas na referida NT.

Vejamos o cronograma abaixo:

a) para a NF-e (modelo 55):

a.1) Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 03.02.2014;

a.2) Ambiente de Produção: 10.03.2014;

a.3) desativação da versão “2.00” da NF-e: 1º.12.2014;

b) para a NFC-e (modelo 65):

b.1) Desativação da versão “3.00” da NFC-e: 31.07.2014.

Os prazos para as Unidades da Federação integrantes do projeto piloto (AC, AM, MA, MT, RN, RS e SE) são os seguintes:

a) Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 02.12.2013;

b) Ambiente de Produção: 06.01.2014.

Prazos para as demais Unidades da Federação: de acordo com cronograma próprio divulgado pela própria Unidade da Federação.

(Nota Técnica 2013/005, versão 1.0.3 – Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

Fonte: Editorial IOB